Resolução conjunta do CNJ e CNMP afeta a divulgação de conteúdos jurídicos

No dia 16 de setembro de 2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram, de forma inédita, uma Resolução Conjunta que disciplina a captação, o uso e a divulgação de registros audiovisuais em audiências, sessões de julgamento, plenários do júri e procedimentos extrajudiciais. Trata-se de um marco regulatório que conecta o exercício da advocacia e do Ministério Público diretamente ao direito fundamental à proteção de dados pessoais, previsto no art. 5º, LXXIX, da Constituição Federal, e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018).

Essa normativa surge em resposta a um cenário contemporâneo em que o acesso à informação, a digitalização dos processos e o uso das redes sociais colocam em risco a privacidade de partes, advogados, magistrados, jurados e testemunhas. O CNJ e o CNMP, atentos a esse fenômeno, criaram balizas para evitar o uso abusivo ou desvirtuado das gravações oficiais.

A essência da Resolução

A Resolução parte da premissa de que voz e imagem são dados pessoais e, portanto, qualquer tratamento deve se sujeitar aos princípios da LGPD, como finalidade, adequação, necessidade, transparência, prevenção e segurança.

Art. 2º – “O tratamento de dados pessoais decorrente de gravações realizadas em atos processuais (...) deve respeitar os princípios da LGPD, limitando-se ao necessário para a finalidade específica de registro dos atos processuais (...), sendo proibida a divulgação para finalidades alheias ao processo.”

Portanto, gravações são admitidas, mas seu uso não pode extrapolar a finalidade estritamente processual.

Pontos centrais da Resolução

1. Obrigatoriedade de sistemas oficiais
2. As gravações devem ocorrer em plataformas oficiais do Judiciário ou do Ministério Público, com protocolos rígidos de segurança.
3. Direito assegurado aos advogados

Art. 3º, §3º – “Fica assegurado às partes e a seus advogados o direito de gravar, por meios próprios (...) desde que respeitadas as disposições do art. 5º.”

O advogado pode gravar atos processuais, mas não pode utilizá-los para fins comerciais ou promocionais.

1. Proibição de gravações clandestinas

Art. 3º, §4º – “A gravação clandestina (...) configura violação aos princípios da lealdade e da cooperação processual, sujeitando os responsáveis às sanções processuais, civis e penais.”

1. Responsabilidade pelo mau uso

Art. 4º, III, b – Quem tiver acesso às gravações assume o dever de não compartilhá-las em redes sociais, transmissões on-line ou monetização.

1. Restrições adicionais

• É proibido gravar jurados;
• Vedada a gravação parcial (o ato deve ser integralmente registrado);
• Proibida a exposição de terceiros sem vínculo com o processo.

Exemplos práticos

• Sustentação oral em tribunal: um advogado pode compartilhar o link oficial da gravação disponibilizada pelo TRF4. Entretanto, editar trechos para reels no Instagram configura uso alheio à finalidade processual.
• Audiência de instrução: a defesa pode gravar para estudo interno, mas não pode publicar falas do réu em redes sociais, sob pena de violar direitos fundamentais e a LGPD.
• Marketing de conteúdo: artigos, lives e palestras podem abordar teses jurídicas, mas jamais devem usar gravações de atos processuais como material promocional.

Riscos e sanções

O mau uso das gravações pode gerar:

• Procedimento disciplinar na OAB, em caso de advogados;
• Sanções civis e penais, por danos morais e materiais (arts. 42 e ss. da LGPD);

Reflexões para o marketing jurídico

Essa resolução impacta diretamente a forma como advogados e escritórios se posicionam no ambiente digital. O que antes era visto por alguns como oportunidade de “mostrar atuação em tempo real” agora passa a ter limites claros.

• Não é permitido transformar trechos de sustentações ou audiências em material publicitário;
• Mesmo que a gravação seja pública, o advogado deve respeitar a finalidade jurídica;
• O marketing ético deve se concentrar em conteúdo educativo, informativo e institucional, sem recorrer a imagens de atos processuais.

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